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sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Proibido a venda e importação de Az-box, Az-america e Lexus-box no Uruguay por decreto Presidencial


24/08/12

Proibida a fabricação, importação, venda, locação e circulação de equipamento de satélite RECEPTORES IDENTIFICADO com marcas AZBOX, AZAMERICA E LEXUSBOX, Dezembro No. 276/012

Este foi o decreto lei sancionado em Agosto de 2012 pela Presidência da República Oriental Del Uruguay

Montevideo, 24 AGO 2012

Visto: lo dispuesto por la ley 17.520 de 19 de Julio de 2002-----------------------------

Resultando: I) que se ha detectado en el comercio interno la venta de equipos receptores satelitares que permiten captar, sin autorización, señales de TV que están destinadas exclusivamente a ser recibidas en régimen de TV.....................

Considerando: I) que la precitada ley.........


Decreto na integra
http://archivo.presidencia.gub.uy/sci/decretos/2012/08/miem_671.pdf


Página de decretos
http://www.presidencia.gub.uy/wps/wcm/connect/presidencia/portalpresidencia/normativa/decretos/decretos-08-2012







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